Em 2009, os brasileiros passaram a encontrar uma alternativa regulamentada ao trabalho informal no Microempreendedor Individual (MEI). O objetivo da lei aprovada em 2008 é o de garantir a pessoas que trabalham por conta própria ou pequenos empresários, a oportunidade de regularizar a situação de seus negócios. Se interessou? O Zero Perrengue explica em dois passos simples como você pode tirar o seu MEI.
- Cadastro
Para tirar o certificado, você precisa fazer um pequeno cadastro no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br. Alguns documentos são necessários para se fazer o cadastro, como os números do seu CPF, o seu título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos. Você também precisará do CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade e de um número de celular ativo.
- CNPJ
Ao fazer o cadastro, você receberá o seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que lhe possibilitará abrir uma conta bancária para sua empresa, emitir notas fiscais e buscar empréstimos. Confira aqui a lista de ocupações autorizadas pelo MEI: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas.
Deveres
Ao começar a atuar com o MEI, fique atento: alguns deveres precisam ser cumpridos.
Um Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) deve ser pago até o dia 20 de cada mês. O valor é fixo e não depende do quanto você lucra. Se solicitado pela receita federal ou a secretaria da fazenda, você precisa apresentar um relatório mensal de suas receitas, e você deve declarar o seu faturamento anual a cada dia 31 de maio.
Novas Regras
Fique atento também às novas regras do MEI: a partir do começo de 2018, o limite de faturamento aumentou de R$ 60 mil para R$ 81 mil, ampliando o teto de ganhos mensais a até R$ 6.750. O MEI passou a admitir também novas categorias de atuação, como apicultores, locadores de bicicletas, equipamentos esportivos, motos e videogames, além de prestadores de serviços de poda, semeadura e roçagem. As novas regras também desenquadram outras atividades do MEI. É o caso de personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis.